A Assembleia Legislativa promulgou a Lei Complementar nº 696/2021, do deputado Faissal Calil, com a seguinte redação: "Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL.", o objetivo da Lei é incentivar o uso da energia solar em Mato Grosso. A energia solar é uma fonte de energia renovável e inesgotável, além de ser limpa, ou seja, não causa nenhum dano ao meio ambiente.
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