A Constituição Brasileira foi promulgada em 5 de outubro de 1988, já a Constituição do Estado de Mato Grosso em 5 de outubro de 1989. Constituição é um agrupamento de leis que gerenciam um país ou um governo, também é conhecida como Carta Magna. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso criou uma Comissão Especial, em 2019, para atualizar e adequar 60 artigos da Constituição Mato-grossense aos preceitos da Carta Magna Federal, o que resultou na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 11/2021 que segue tramitando no Parlamento Estadual.