O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma Instrução Normativa
(IN 12/2014) regulamentando os critérios que os produtores rurais devem cumprir para se livrar das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais renováveis (Ibama).
Publicada na última quinta-feira (7.8), a norma regulamenta um dos polêmicos artigos do novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), aprovado em maio de 2012, e que impôs sanções àqueles que plantaram em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL).
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De acordo com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a IN regulamenta o parágrafos 4º e 5º do artigo 59 da lei 12.651/12, referente à suspensão das autuações por supostas infrações cometidas até 22 de julho de 2008.
A instrução detalha os procedimentos para a suspensão das multas referentes a infrações cometidas no referido período, “relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito”.
Ainda segundo informativo elaborado pela equipe técnica da FPA, a solicitação da suspensão das multas está condicionada à realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo produtor.
A entidade afirma que produtores rurais que cultivaram em APPs e RLs poderiam ser penalizados porque as utilizavam de boa fé tendo em vista que a lei 12.651 não impedia o uso daquelas terras para fins produtivos.
“Pelo contrário, os agricultores foram estimulados pelos órgãos governamentais a ocupá-las para atividades agrossilvipastoris. E ao agirem dessa forma, não deveriam ser considerados infratores, como desejavam os ambientalistas e ONGs financiadas pelos concorrentes do Brasil na área do agronegócio”, argumentou o presidente da FPA, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), em nota.
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