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Sexta-feira, 14 de junho de 2024

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Para a defesa de Humberto Bosaipo (ex-deputado estadual e conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está abrindo precedente para que provas colhidas em procedimentos de natureza civil sejam usadas deliberadamente em instrução criminal. A relatora do caso julgado ontem pela Corte, ministra Eliana Calmon, rejeitou a argumentação. Ela considerou que há, sim, provas indiciárias e documentais suficientes para aceitação da denúncia analisada nesta quarta, inclusive por lavagem de dinheiro, especialmente por conta do envolvimento com a factoring de João Arcanjo Ribeiro (apontado como ex-chefe do crime organizado em Mato Grosso). Calmon observou também que a tramitação do processo vem enfrentando dificuldades, o que já gerou até a prescrição do suposto crime de quadrilha.
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