Servidores de cargos comissionados da Prefeitura de Cuiabá deverão comprovar que são “ficha limpa” para permanecerem no cargo, em cumprimento à lei nº 5.718, sancionada pelo prefeito Mauro Mendes (PSB).

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“A gestão está buscando proteger a moralidade e os princípios fundamentais da administração pública, adotando mecanismos que combatam a corrupção. E queremos dar transparência a isso”, justificou o controlador-geral do Município, Marcelo Bussiki, por meio da assessoria de imprensa.

A lei, criada pela Controladoria Geral do Município, determina que os solicitados a emitir certidões que comprovem sua moralidade pública, enviem a documentação para a Secretaria de Gestão até o dia 22 de janeiro. Entre os documentos que podem ser solicitados, está a certidão negativa de improbidade administrativa expedida pelo Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público Estadual.

Confira abaixo as certidões que deverão ser apresentadas para exercício de cargo comissionado:

a) Certidão Negativa de improbidade administrativa expedida pelo CNJ- Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério Público Estadual;

b) Certidão Negativa de Crimes Eleitorais expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelo Tribunal Superior Eleitoral;

c) Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

d) Fotocópia do título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou certidão do cartório eleitoral quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais

e) Declaração que se encontrar em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

f) Declaração que não estar incompatibilizado para a investidura em cargo público, conforme determina a lei 5.715/2013;

g) Declaração que não ocupa ou recebe proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

h) Apresentar declaração de não exercer qualquer atividade pública ou privada incompatível com o exercício de sua função;

i) Não ter sofrido, no exercício de função pública,
penalidade incompatível com nova investidura

em cargo público, comprovado através de certidão emitida pelo Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT;
j) Apresentar certidão negativa criminais da justiça estadual (1º e 2º grau) e federal, dos lugares onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.