A deputada estadual Janaina Riva (PSD) conseguiu as oito assinaturas necessárias para a tramitação do seu Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que visa proibir políticos de se tornarem conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com esse apoio de um terço da Assembleia Legislativa, a proposta poderá tramitar na Casa.
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Apesar de garantir que vai defender sua proposta original – que veda a indicação ao TCE de qualquer um que ocupe cargo político de primeiro ou segundo escalão, o que inclui deputados, secretários e adjuntos, entre outros –, Janaina admite que o texto deve sofrer mudanças ao longo da tramitação.
“Não vou voltar atrás. Vou defender minha proposta, porque o TCE tem que ser independente, e vetar políticos deixa a Corte mais isenta. Mas sei que deve haver questionamento quanto à constitucionalidade do projeto, pois a Constituição Federal não veda a participação de políticos. O importante é debater essa questão, fazer audiências públicas, pois a população quer mudanças no TCE”, observou.
“E talvez o projeto possa ser adaptado, em vez de vetar completamente os políticos, talvez mesclar com concurso público. Uma vitória parcial é melhor que uma derrota total. Sei que há deputados preparados para assumir esse cargo, mas é importante diminuir a desigualdade na indicação de conselheiros”, ponderou.
Entre os que assinaram a PEC está o deputado José Domingos Fraga (PSD), que pleiteia abertamente a vaga de conselheiro e já se pronunciou contra o projeto. Ele afirmou ao Olhar Direto, porém, que defende o direito de todos os parlamentares de levantar discussões como essa, por isso não se opôs a assinar o projeto. Além disso, a autorização para tramitar não significa que o texto vai ser aprovado em plenário.
Atualmente, o processo de indicação do substituto do ex-conselheiro Humberto Bosaipo está parado devido a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Adin movida pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon), que alega que o TCE de Mato Grosso impõe critérios que dificultam a escolha de um auditor para assumir o cargo de conselheiro.
Antes de o STF travar o processo de substituição de Bosaipo, a ex-secretária de Estado Janete Riva (PSD), mãe da deputada, chegou a ser indicada pela Assembleia para ocupar o cargo de conselheira. Porém, devido a decisões judiciais, ela não conseguiu sequer passar pela sabatina. Janaina afirma que o episódio a fez refletir e influenciou na decisão de propor a retirada do cargo de conselheiro da seara política.
