A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa anunciou que vai suspender a tramitação dos projetos de lei complementar nº 19 e 22, aprovados no dia 12 de julho em regime de urgência, em sessão convocada de última hora e realizada sem transmissão nem registros taquigráficos. As leis ainda não foram sancionadas pelo governador Pedro Taques (PSDB).

A suspensão do trâmite foi orientação da Procuradoria Geral do parlamento estadual, seguindo o princípio da autotutela e do poder geral de cautela. A Mesa Diretora informou, ainda, que vai disponibilizar cópia integral do trâmite legislativo, bem como apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos.

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Os dois textos reduzem as restrições ambientais para o setor madeireiro e para atividades que causam risco aos recursos hídricos, e são alvo de questionamentos do Ministério Público Estadual (MPE) e Federal (MPF). O MPE notificou o governador Pedro Taques para que ele vete a lei sob o argumento que é um retrocesso na legislação ambiental, além de ser inconstitucional. O MPF, por sua vez, abriu procedimento para investigar o caso e pediu à Assembleia cópia integral do procedimento de tramitação dos projetos de lei complementar 19/2016 e 22/2016. 

As leis também são objeto de um mandado de segurança proposto pelo deputado estadual Pery Taborelli (PSC), que pede a anulação das sessões realizadas no dia 12 alegando que o regimento interno foi desrespeitado nessas votações. No total, 15 dos 24 deputados compareceram, e os 15 presentes foram favoráveis aos projetos de autoria de Dilmar Dal’Bosco (DEM) que, segundo o próprio deputado, foram elaborados em parceria com o vice-governador e secretário de Meio Ambiente Carlos Fávaro (PSD).

A sessão foi presidida pelo vice-presidente Eduardo Botelho (PSB). Foram favoráveis aos projetos os deputados Eduardo Botelho, Wilson Santos (PSDB), Ondanir Bortolini "Nininho" (PSD), Dilmar Dal'Bosco (DEM),  Saturnino Masson (PSDB), Zé Domingos Fraga (PSD), Elizeu Nascimento (PSDC), Mauro Savi (PSB), Pedro Satélite (PSD), Leonardo Albuquerque (PSD), Adriano Silva (PSB), Max Russi (PSB), José Carlos do Pátio (SD), Emanuel Pinheiro (PMDB) e Zeca Viana (PDT).

Investimento da Votorantim

O PLC 19 dobra o período de validade da inscrição das áreas de extração de madeira no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema). Antes válido por um ano, o cadastro que inclui um relatório de todas as árvores presentes na área e o histórico delas, sendo uma base para o manejo, o CC-Sema agora terá duração de dois anos.

O PLC 22 dispensa o estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para pequenas usinas de produção de etanol a partir de milho, além de reduzir de 200 metros para 80 metros a base de extração de minério ou qualquer outra atividade de risco para os recursos hídricos a partir do leito de um rio. A distância anterior, maior que a área de preservação permanente (APP) padrão, era exigida pelo Código Florestal de Mato Grosso.

No dia da aprovação, o deputado Dilmar Dal’Bosco afirmou à imprensa que o PLC 22 torna viável ao Grupo Votorantim o investimento de R$ 800 milhões em uma área em Aripuanã, extremo noroeste de Mato Grosso, dentro da Floresta Amazônica, para mineração de chumbo e zinco.