Sem esconder certa surpresa com a repercussão negativa, o vice-governador Carlos Fávaro (PSD), secretário de Estado de Meio Ambiente, afirmou que os projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, no último dia 12 de julho, tinham condições de preparar Mato Grosso para o desenvolvimento sustentável, pelas próximas décadas. “Não tinha nada de danoso [nos projetos] ao meio ambiente. O objetivo era preparar Mato Grosso para um novo ciclo de desenvolvimento sustentável, porque nosso Código Ambiental é de 1986”, observou Fávaro.
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O vice-governador não quis apontar má fé pelo formado em que os projetos de lei foram tratados, mas admitiu que houve exageros de alguns setores, em tentar transformar em “denuncismo”, como se a coisa tivesse sido feita às escondidas, algo que foi amplamente divulgado. Ele recordou que houve apenas sugestões de técnicos da Sema para o deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), que apresentou o projetos aprovados na tarde-noite do dia 12 de julho, no plenário das deliberações Renê Barbour.
“De fato, coloquei técnicos da Sema à disposição do deputado Dilmar, para contribuir tecnicamente com a proposta, sim, mas a autoria do projeto de lei é do Poder Legislativo”, argumentou o titular da Secretaria de Meio Ambiente.
Carlos Fávaro disse que, hoje, as usinas de etanol são regidas por legislação de 1986. “Estávamos há um passo de disciplinar o desenvolvimento sustentável. Mas é uma discussão que a Assembleia Legislativa deve dar sequência”, justificou o vice-goverandor.
Entenda o caso
Os projetos de lei complementar 19 e 22 foram aprovados no dia 12 de julho, em regime de urgência, em sessão convocada de última hora e realizada, sem transmissão pela TV Assembleia nem registros taquigráficos. A suspensão do trâmite foi orientação da Procuradoria Geral do Poder Legisaltivo, seguindo o princípio da autotutela e do poder geral de cautela.
Embora a Assembleia já esteivesse em
recesso branco, o vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Eduardo Botelho (PSB), convocou sessão extraordinária para votar projetos de lei do Poder Executivo e os dois de Dilmar Dal’Bosco.
O entendimento da Sema é diferente do manifestado pelo Ministério Público Estadual (MPE). Isso porque o MPE crê que os dois textos reduzem as restrições ambientais para o setor madeireiro e para atividades que causam risco aos recursos hídricos.
O MPE notificou o governador Pedro Taques para que ele vete a lei sob o argumento que é um retrocesso na legislação ambiental, além de ser inconstitucional. O MPF, por sua vez, abriu procedimento para investigar o caso e pediu à Assembleia cópia integral do procedimento de tramitação dos projetos de lei complementar 19/2016 e 22/2016.
As leis também são objeto de um mandado de segurança proposto pelo deputado estadual Pery Taborelli (PSC), que pede a anulação das sessões realizadas no dia 12 alegando que o Regimento Interno foi desrespeitado nessas votações.
