Cerca de 70 propostas foram encaminhadas ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre a resolução que vai regulamentar a divulgação de dados dos atos processuais na internet, como nomes e números de identidades dos envolvidos. O grupo de trabalho responsável pelo estudo do tema se reuniu, esta semana, para avaliar as propostas encaminhadas por juízes, advogados e cidadãos em geral, durante o período em que o texto ficou disponível para consulta pública.

A publicidade apenas das iniciais das vítimas nos processos criminais; a restrição total de acesso a dados relativos a ações criminais extintas; a não divulgação da identidade e do CPF das partes em um processo e a publicidade das ações sob segredo de Justiça para advogados com procuração nos autos foram algumas das sugestões encaminhadas ao CNJ.

Entre as manifestações recebidas pelo conselho está a de um cidadão que conta ter sido condenado em 2002 a dois anos e quatro meses de pena em regime aberto e que até hoje sofre efeitos da condenação, por causa da divulgação de dados relativos ao seu processo. Outra pessoa alertou que existem empresas que exploram comercialmente o fornecimento de informações processuais privilegiadas.

De acordo com o conselheiro do CNJ Walter Nunes, o objetivo da resolução é exatamente combater esses tipos de práticas, evitando efeitos negativos que essa publicidade pode gerar a pessoas envolvidas em processos ou que já foram absolvidas pela Justiça.

O texto ainda será avaliado pelo plenário do CNJ em 3 de agosto.