A Comissão Mista de Orçamento aprovou ontem o relatório do deputado Carlos Abicalil (PT) ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 3/10 que autoriza o Executivo a remanejar livremente até 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O substitutivo apresentado por Abicalil também determina que o governo envie relatório trimestral ao Poder Legislativo sobre o processo de remanejamento dos recursos das obras por estado.
Segundo o relator, a medida é uma prerrogativa importante que dá transparência às ações que o Executivo opera. “Ao mesmo tempo, a medida atualiza as informações à Comissão Mista de Orçamento da diferença do que estava previsto no orçamento e o que vem sendo executado a cada trimestre”, disse.
Para Abicalil, a aprovação do projeto recompõe aquilo que desde 2006 tem sido a regra autorizada pelo Congresso Nacional, originalmente pelo Plano Piloto de Investimento (PPI) e de 2007 a 2009 pelo PAC. “Trata-se de cumprir a finalidade do PAC que é um processo de gestão das grandes obras de infraestrutura do país, que leva em conta a eficiência orçamentária e a continuidade de empreendimentos. Para que estas finalidades sejam cumpridas, o gestor do PAC precisa ter mobilidade do ponto de vista do orçamento, de modo a premiar as obras que têm êxito em suas execuções”, explicou o relator.
Pela última posição do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira do governo federal (Siafi), as obras do PAC movimentam R$ 28,639 bilhões. Atualmente, a Lei Orçamentária (12.214/10) só autoriza o governo a movimentar até 25% do valor individual de cada obra do PAC. Com a modificação, o governo poderia remanejar cerca de R$ 9 bilhões em obras que considera prioritárias.
“O remanejamento dos recursos é positivo para as localidades onde estão as obras do PAC. No ano passado, quase 53% das dotações foram destinadas para empreendimentos nos estados. O restante está dividido em rubricas regionais e nacional. No estado de Mato Grosso, por exemplo, praticamente R$ 330 milhões investidos no PAC, poderiam estar prejudicados devido ao impedimento de remanejamento”, argumentou.
A matéria segue para apreciação do Congresso Nacional, prevista para ser realizada na próxima terça-feira (25). as informações são da assessoria de imprensa do deputado Carlos Abicalil.
