O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) acaba de aprovar, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (25), uma Decisão Administrativa cujos dispositivos impedem a prática de nepotismo do âmbito daquela corte de contas e da administração pública estadual através da contratação de parentes via empresas terceirizadas ou parceiras da gestão pública.

A medida é altamente moralizadora, porque vai de encontro com a resolução 1.18/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a súmula número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dessa forma, a Decisão Administrativa foi elaborada em comum acordo entre o TCE e o Ministério Público Estadual (MPE), como afirmou o presidente do Tribunal, conselheiro Valter Albano, logo após abrir sessão extraordinária do Pleno.

Conforme a Decisão Administrativa aprovada, as pessoas físicas e jurídicas contratadas por empresas ou entidades devem atuar exclusivamente na execução de ações vinculadas às áreas de planejamento, manutenção de infraestrutura, transporte, modernização de gestão, tecnologia de informação, educação corporativa, comunicação institucional, melhoria da qualidade de vida no trabalho, segurança orgânica e zeladoria, ficando expressamente vedada a realização de ações de competência exclusiva dos servidores públicos lotados para atividades de controle externo.