"A criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC) é uma medida de amplo interesse coletivo”, defendeu o vice-presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, em palestra no 2º Seminário de Controle Externo da Administração Pública Municipal realizado pela Editora Forum e o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), em Belém, nos dias 27 e 28 deste mês.
“Muito além de fiscalizar e controlar a atuação dos Tribunais de Contas, o CNTC poderá melhorar a qualidade e a efetividade da prestação dos serviços pelos órgãos de controle externo”, defendeu o conselheiro, na palestra de abertura do seminário. O encontro jurídico contou com a presença de diversas autoridades, como o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamim Zymler e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofoli. Teve ainda a participação de mais de 300 inscritos.
Antonio Joaquim defendeu a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas nos mesmos moldes dos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). Esses dois institutos de controle foram criados por meio da Emenda Constitucional 45/2004, também conhecida como “Reforma do Poder Judiciário”.
Para o conselheiro, perdeu-se nessa ocasião “um grande e oportuno bonde da história para a criação do CNTC, pois apesar de lidar inicialmente com reforma do Poder Judiciário, o legislador tratou de instituir um Conselho Nacional para controlar a atuação do Ministério Público levando em consideração sua relevância como instituição auxiliar da Justiça, mesmo o MP não integrando a estrutura funcional do Judiciário. O legislador deveria ter reconhecido, portanto, a função judicante dos Tribunais de Contas e aproveitado a oportunidade para a criação do nosso Conselho”, ponderou.
A Emenda 28/2007, que trata da criação do Conselho Nacional de Tribunais de Contas, foi proposta por um grupo de deputados federais liderados pelo deputado Vital do Rego e foi relatada pelo deputado federal Júlio Delgado, já estando pronta para votação. Na comissão parlamentar que analisou o mérito, diversos representantes do controle externo foram ouvidos, incluindo o conselheiro Antonio Joaquim. Segundo ele, adventos como a Copa do Mundo de Futebol e as eleições gerais devem atrasar a votação da PEC.
Coletivo - Antonio Joaquim disse na palestra que a criação do CNTC interessa à sociedade, pois obrigará todos os Tribunais de Contas a terem um padrão mínimo de qualidade e exigirá, entre suas rotinas, o cumprimento de prazos nas auditorias e julgamentos de contas anuais. Interessa também aos órgãos públicos jurisdicionados porque vai assegurar procedimentos padrão de auditoria, um modelo nacional de classificação de irregularidades para efeito de julgamento e penalização e servirá de instância recursiva contra eventual exorbitância de função por parte dos integrantes dos TCs; finalmente, interessa aos próprios Tribunais de Contas, pois o controle de atuação permitirá normalidade institucional mais efetiva, posto que hoje existe desde pressões pelo fechamento dos Tribunais de Contas a aquelas que querem os Tribunais isolados e livres a quaisquer tipos de controle externo.
