A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina o fim do voto secreto em processos para a cassação de parlamentares. A proposta terá de passar ainda por duas votações no plenário e contar com o apoio de pelo menos 49 senadores antes de ir à Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, o voto passa a ser aberto no plenário na hora dos parlamentares decidirem o futuro dos colegas. O relator, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), argumenta que não é possível se manter sigilo neste caso porque é necessário impedir a influência do corporativismo na decisão do parlamentar.

Além do processo de cassação, a PEC elimina outras possibilidades de decisão secreta no Congresso. Uma delas é na decisão sobre vetos presidenciais. A indicação de representantes de missão diplomática e outras autoridades do governo também passariam a ser realizadas de forma aberta.

Pelo texto aprovado pela CCJ, apenas nos casos de indicação do procurador-geral da República e de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) a votação continuaria sendo secreta.