O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) defende na Câmara que o governo federal prorrogue o prazo de elaboração de planos municipais de saneamento básico previsto na Lei 11.445/07, que termina em 31 de dezembro deste ano.
A lei visa a assegurar a fixação de padrões técnicos, a exigência de planejamento e a possibilidade de estabelecimento de controles sociais para os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
“Não há dúvida de que se trata de uma lei muito importante, responsável por instituir o marco regulatório do setor. Mas, infelizmente, houve um excesso de rigor. O cumprimento desse prazo está se mostrando tarefa impossível para a imensa maioria das prefeituras, em especial devido à falta de condições técnicas e financeiras”, argumenta o deputado.
Segundo Bezerra, que já foi prefeito de Rondonópolis por dois mandatos, a elaboração de um plano municipal de saneamento básico que atenda a todos os requisitos legais é atividade complexa. A estimativa é que seu custo gire em torno de R$ 100 mil, para cidades com população entre 70 mil e 100 mil habitantes.
Esses planos envolvem diagnóstico detalhado da situação local, a ser usado como referência para a assinatura de contratos com concessionárias; estudo financeiro para a prestação do serviço; previsão de mecanismos de avaliação sistemática e de regulação; além de metas de curto, médio e longo prazos para a universalização do sistema.
“Considerando-se essas dificuldades e a realidade de grande parte das prefeituras brasileiras, não é de estranhar que menos de 300 tenham produzido planos adequados até agora”, avalia Bezerra.
Para o deputado, se nenhuma providência for tomada no sentido de prorrogar o prazo, os mais de cinco mil municípios restantes ficarão legalmente impedidos de receber recursos federais para aplicação no setor de água e esgoto. Só em 2011, o montante a ser destinado a essa finalidade deve atingir R$ 11 bilhões, originários de fontes como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Orçamento da União.
“Assim, acabará sendo desperdiçada excelente oportunidade de promover alguma melhora, tanto na situação sanitária quanto na situação ambiental em que vivem milhões de brasileiros”, disse o deputado.
De acordo com dados do Atlas de Saneamento do IBGE, mais da metade da população brasileira não tem acesso a redes de coleta de esgoto, e quase um quarto não conta com abastecimento de água potável. Além disso, cerca de 80% dos resíduos sólidos são lançados diretamente nos rios, sem nenhum tipo de tratamento, e, na grande maioria das cidades, o lixo ainda é despejado a céu aberto.
