A decisão do governo federal de prorrogar o prazo de elaboração de planos municipais de saneamento básico, previsto na Lei 11.445/07 e que terminaria em 31 de dezembro deste ano, agradou o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).  Em pronunciamento na Câmara, o parlamentar ressaltou a importância do plano e a necessidade de mais tempo para os municípios cumprirem a lei. O governo decidiu estender o prazo para a formulação dos planos até 2014, conforme anunciou ontem o secretário de Saneamento do Ministério das Cidades, Leodegar Tiscoski.

A lei visa a assegurar a fixação de padrões técnicos, a exigência de planejamento e a possibilidade de estabelecimento de controles sociais para os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Conforme Bezerra, o prazo até 31 de dezembro deste ano era uma “tarefa impossível” para a grande maioria das prefeituras, devido, principalmente, à falta de condições técnicas e financeiras. Segundo Bezerra, a elaboração de um plano municipal de saneamento básico que atenda a todos os requisitos legais é atividade complexa.

Esses planos envolvem diagnóstico detalhado da situação local, a ser usado como referência para a assinatura de contratos com concessionárias; estudo financeiro para a prestação do serviço; previsão de mecanismos de avaliação sistemática e de regulação; além de metas de curto, médio e longo prazos para a universalização do sistema.

A estimativa é que seu custo gire em torno de R$ 100 mil para cidades com população entre 70 mil e 100 mil habitantes. O deputado alertou que, se nenhuma providência fosse tomada no sentido de prorrogar o prazo, os mais de cinco mil municípios restantes ficariam legalmente impedidos de receber recursos federais para aplicação no setor de água e esgoto.

Só em 2011, o montante a ser destinado para o plano de saneamento municipal deve atingir R$ 11 bilhões, originários de fontes como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Orçamento da União.

De acordo com dados do Atlas de Saneamento do IBGE, mais da metade da população brasileira não tem acesso a redes de coleta de esgoto, e quase um quarto não conta com abastecimento de água potável. Além disso, cerca de 80% dos resíduos sólidos são lançados diretamente nos rios, sem nenhum tipo de tratamento, e, na grande maioria das cidades, o lixo ainda é despejado a céu aberto. As informações são da assessoria de imprensa do deputado Carlos Bezerra.