Aguarda Sanção Governamental o Projeto de Lei Ordinária, de autoria do deputado deputado José Domingos Fraga (DEM), que autoriza o Poder Executivo Estadual, a instituir no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política Pública da Micro Empresa Legal, como medida de organizar, formalizar e desenvolver de forma sustentável, os pequenos negócios realizados na informalidade, assegurando direitos e obrigações.

Em sua propositura o deputado destaque que é de conhecimento de todos, que no Estado de Mato Grosso, existem milhares de pessoas que desenvolvem na informalidade pequenos negócios, sejam em casa, sejam em áreas públicas e/ou privadas, como fonte de geração de renda e emprego.

Entretanto, em decorrência da informalidade, da falta de organização e de apoio do Poder Público, essas pessoas terminam perdendo inúmeras vantagens, principalmente no que tange o acesso a linhas de créditos, vantagens previdenciárias, aumento da lucratividade e outras facilidades que podem contribuir de forma significativa para a prosperidade e sucesso de um negócio bem sucedido.

Além disso, os negócios informais são prejudiciais a Fazenda Pública Estadual que deixa de arrecadar tributos, contribuindo assim para concorrência desleal em face daqueles que estão na formalidade. Para o parlamentar a sanção da nova Lei de Política Pública voltada para o apoio, incentivo, organização e desenvolvimento de forma sustentável, de pequenos negócios alicerçados na informalidade representará um grande avanço para os pequenos empresários que poderão usufruir de uma série de befenícios.