O superintendente de auditoria e controle interno, Emerson Hideki, e a auditora Elba Moraes participam ao longo desta segunda (22), terça (23) e quarta-feira (24.11), em Florianópolis (SC), do VI Encontro do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal (Conaci). O evento tem a finalidade de apresentar aos representantes dos Estados membros os resultados das discussões realizadas pelos Grupos de Trabalhos (GT’s) sobre as macro-funções “Auditoria Governamental”, “Controladoria”, “Ouvidoria” e “Correição”.

Os debates promovidos pelos GT’s foram motivados após a edição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009, de auditoria do senador Renato Casa Grande, e teve o objetivo de estabelecer diretrizes gerais para o Sistema de Controle Interno (SCI) e diretrizes específicas para cada macro-função, de modo a orientar aos órgãos responsáveis pelo SCI de cada Estado e do Distrito Federal para promover as adequações ao documento em tramitação no Congresso Nacional.

“Este encontro servirá para referendar as propostas construídas pelos Grupos de Trabalhos do Conaci, frutos de um estudo eminentemente técnico e que tem como objetivo tornar-se referencial teórico para todos os Sistemas de Controle Interno do país”, afirmou Emerson Hideki, que representa, no evento, o secretário-auditor do Estado, José Alves Pereira Filho.

GT’s


Os Grupos de Trabalhos realizados pelo Conaci ocorreram em três edições, realizada nos Estados de Alagoas, Santa Catarina e Rio de Janeiro, ao longo dos últimos doze meses. Representando a Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE), as auditoras Arleide Lucialdo e Elba Moraes, ficaram responsáveis pela relatoria da macro-função Auditoria Governamental. “Desde o 1º Encontro dos GTs o objetivo do trabalho ficou adstrito à formulação de diretrizes com vistas à padronização de procedimentos relativos às quatro macro-funções para o Sistema de Controle Interno, enquanto que as questões relativas à padronização de estruturas e carreiras ficaram a cargo de cada Estado, de acordo com suas especificidades", esclareceu Elba Moraes.

PEC 45/2009

A PEC 45/2009 altera o artigo 37 da Constituição Federal, acrescentando o inciso XXIII. Conforme redação, as atividades do Sistema de Controle Interno são fundamentais ao funcionamento da administração pública e contemplam, em especial, as funções de Ouvidoria, Controladoria, Auditoria Governamental e Correição, devendo ser desempenhadas por órgãos de natureza permanente e por servidores de carreira específica.

A justificativa dada pelo senador Renato Casa Grande da alteração na Carta Magna brasileira parte da constatação de que as freqüentes irregularidades e ineficiências denunciadas na administração pública têm como uma de suas causas mais essenciais a ausência de um mecanismo estruturado e eficaz de controle. A CF, segundo o senador, ao tratar do Controle Interno no capítulo relativo à fiscalização “faz com que a prática jurídica e administrativa considere o controle interno como simples mecanismo de fiscalização a posteriori, alheio à própria gestão.

Assim, o tratamento do assunto no capítulo específico da Administração Pública, atribuindo-lhe o caráter de “função essencial para o funcionamento da administração pública”, incorpora de forma explícita a noção de controle interno aos Poderes, dando a garantia de criação de um sistema que comece dentro da própria organização, inserido dentro de sua rotina gerencial.

Transformação da AGE em Controladoria Geral do Estado

Em sintonia com essas discussões, o governo do Estado deixou a cargo da Auditoria Geral do Estado desenvolver os estudos necessários à transformação do órgão em Controladoria Geral do Estado (CGE), em conformidade com as discussões feitas a nível nacional. “Os estudos envolvendo a transformação da AGE em CGE contemplam as discussões feitas a nível nacional e fazem parte das iniciativas adotadas pelo governo no sentido de fortalecer o Controle Interno do Poder Executivo Estadual”, afirmou o secretário José Alves.

Pela proposta em desenvolvimento, que deverá ser apresentada até o dia 31 deste mês ao Grupo Especial de Trabalho instituído pelo governo para propor a reestruturação de órgãos e secretarias, serão agregadas às funções de Auditoria Governamental e Controladoria, já desenvolvidas pela AGE, as funções de Ouvidoria Geral, Corregedoria Geral e Combate à Corrupção na esfera administrativa.