O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou, nesta quinta-feira (25.11), com ação civil pública contra o município de Alto Araguaia para proibir a venda de leite in natura (leite cru) nas zonas urbana e rural da cidade. De acordo com a Promotoria de Justiça de Alto Araguaia, a prática, que é adotada por parte dos produtores rurais e comerciantes locais, coloca em risco a saúde da população. Na ação, o MP requer que o município exerça a fiscalização sobre a atividade, apreendendo e inutilizando o leite e seus derivados impróprios para o consumo.

Segundo o promotor de Justiça Marcelo Lucindo Araújo, a venda de leite in natura é proibida em todo o país desde o ano de 1969. “Por questões sanitárias, foi aprovado o Decreto-Lei 923, que proibiu a comercialização do produto. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que o consumo de leite cru pode causar até 23 espécies de doenças, sendo 7 viróticas e 16 bacterianas. Dentre essas, algumas podem ser letais, enquanto outras são responsáveis por graves sequelas, como a infertilidade em humanos causada pela brucelose, transmitida por meio do leite do animal contaminado”.

O membro do Ministério Público explicou que durante as investigações, ficou comprovado que o leite é comercializado no município sem qualquer tipo de beneficiamento (pasteurização). “O sistema de envase do produto é feito manualmente, em garrafas plásticas de refrigerantes - garrafas 'pet' - que, na maioria dos casos, são reaproveitadas”, destacou ele.

Na ação, o promotor informou que as leis municipais concederam e prorrogaram prazos para a regularização sanitária por parte dos produtores rurais, porém, nada foi feito. “Ocorre que, as leis municipais são inconstitucionais, pois a atribuição para legislar em matéria de produção e consumo e proteção e defesa da saúde pertence à União e aos Estados, motivo pelo qual o município não poderia ter concedido, nem tampouco prorrogado os prazos”, esclareceu.