O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Joaquim Barbosa,  "inocenta" o ex-procurador do Estado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho em processo por sua participação numa transação irregular de terras da Gleba Divisa, localizada na divisa de Mato Grosso e Pará, no último ano do governo Jaime Campos (DEM).

Em seu despacho, Barbosa decreta a nulidade do recebimento da denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o procurador, que tem fôro privilegiado,  e determinou a remessa dos autos desta ação penal ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para a adoção das providências cabíveis para o prosseguimento do processo.

Apesar de "inocentar o ex-procurador, ficaram mantidas as investigações, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), contra os demais envolvidos, inclusive contra o procurador-geral do Estado Whady Lacerda. Ao todo, 14 pessoas foram denunciadas na época. Destes, sete eram funcionários públicos.

De acordo com Lima Filho, a decisão favorável já era esperada embora se arraste por vários anos. “Houve um erro processual. A denúncia foi recebida por um juiz equivocado, pois eu tinha foro privilegiado e mandaram para a Justiça comum”, sustenta.

Na época, o caso foi investigado pela Assembleia Legislativa com a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo relator foi o então deputado e ex-prefeito de Cuiabá por dois mandatos, Wilson Santos (PSDB). O tucano, por sua vez, constatou irregularidades nas negociações envolvendo a área, comercializada por mais de R$ 900 mil.

Trata-se de agravo regimental contra decisão em que decretei a nulidade do recebimento da denúncia apenas em relação à Francisco Gomes de Andrade de Lima Filho e determinei a remessa de traslado dos autos desta ação penal ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para a adoção das providências cabíveis para o prosseguimento do feito (fls. 5062-5068).

Mais informações em instantes/Primeira atualização às 07h58