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Sábado, 27 de abril de 2024

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Lei do Sigilo

Na última terça-feira (3), Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, o governo federal aprovou um requerimento permitindo que a Lei de Acesso à Informação, também conhecida como "Lei do Sigilo", seja enviada diretamente para o plenário do Senado. A medida foi tomada devido à morosidade da tramitação do processo na Comissão de Relações Exteriores (CRE). O texto estabelece, por exemplo, prazo máximo de 50 anos para o sigilo de documentos públicos. O acesso será dado a toda a população, desde que isso não interfira em investigações policiais e processos judiciais.
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