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Sábado, 04 de maio de 2024

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Sem decreto

Neri Geller diz que vai lutar para fazer valer o artigo 24 da Constituição federal, segundo o qual a União faz as regras gerais no que se refere à legislação ambiental e os Estados e Municípios ficam responsáveis por legislação concorrente. A briga é evitar que seja aprovado no relatório do Código Florestal a proposta para que o governo determine por meio de decreto quais os cultivos que serão permitidos em APP.
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