A Defensoria Pública de Barra do Bugres ingressou com pedido de Habeas Corpus coletivo junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para derrubar o "toque de recolher" imposto pelo Juizado de Infância e Juventude do município e nas demais localidades que compõe a comarca: Porto Estrela, Nova Olímpia Denise, além dos distritos de Assari, Currupira e Nova Fernandópolis.

O juizado disciplinou por meio da portaria 001/2005, que dentre as regulamentações está a proibição de permanecerem nas ruas e logradouros públicos os menores de 14 anos, após às 22 horas, e de adolescente com ou mais de 14 anos, após às 23 horas, salvo se devidamente acompanhados de pais, tutor ou guardião.

Conforme o autor da ação, o defensor público Leandro Fabris Neto, embora a boa intenção do juízo da comarca em tomar a medida do toque de recolher como forma de proteger as crianças e adolescentes, a norma é inconstitucional e ilegal. A medida viola o direito à liberdade das crianças e adolescentes, enfim ao direito de ir e vir.

Para ele, a institucionalização do “toque de recolher” ainda que na concepção do Estado seja uma medida protetiva, gera desigualdades e opressão. “Ao invés de privar o menor incapaz, em situação de risco ou em situação irregular do exercício de seus direitos para protegê-lo, o Estado, por força dos novos dispositivos constitucionais e legais, deve adotar postura positiva de criar meios para que a criança e o adolescente, na qualidade de pessoas em desenvolvimento, consigam exercer todos os direitos fundamentais”, argumenta.

Em Várzea Grande, o Juizado da Infância e Juventude também estabeleceu o toque de recolher. A decisão proíbe a entrada e a permanência de menores de 18 anos, mesmo acompanhados dos pais ou responsáveis, em bailes, promoções dançantes e boates após as 23h. Com informações da assessoria