Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Rondonópolis aprovaram a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que será regido pelo Código de Ética da Casa, aprovado em 2004.

O Conselho deve zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar e processar os acusados, conforme artigos do Código de Ética. E responder às consultas da Mesa Diretora, de Comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência.

Recebida denúncia, que não pode ser anônima, o Conselho promoverá apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvindo o denunciado e providenciando as diligências necessárias dentro do prazo de 30 dias. O Conselho poderá promover investigação independente de denúncia ou representação.

No caso de um vereador acusar outro, por meio de discussão ou em outra circunstância, o acusado poderá pedir à Comissão, que apure a veracidade dos fatos e a sanção cabível ao ofensor, caso seja comprovado fato inverídico.