A Assembléia Legislativa de Mato Grosso vota nesta terça-feira (13) a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Mensagem 86/11, que transforma a Empaer, sociedade anônima, em empresa pública, prestadora de serviços públicos. Estas matérias estão sendo apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia. 

Até a conclusão desta matéria a LOA havia recebido 92 sugestões de alterações, entre emendas modificativas e aditivas e nenhuma supressiva. O trabalho da comissão  tenta seguir o cronograma divulgado no início de novembro cuja era que as comissões de Orçamento, de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias e Constituição e Justiça dariam pareceres finais no dia 13, enviando a matéria para a Mesa Diretora para ser votada em plenário nesta semana.

A outra matéria em pauta na CCJR é a que autoriza a transformação da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - EMPAER/MT, criada sob a forma de sociedade anônima nos termos da Lei Complementar nº14, de 16 de janeiro de 1992, em empresa pública, prestadora de serviços públicos.

Com esta mudança, a Empaer passa a condição de entidade sem fins lucrativos, com atuação focada em projetos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento do setor agropecuário, além de assistência técnica e extensão rural aos micro e pequenos proprietários rurais e à agricultura familiar. A transformação da sociedade de economia mista em empresa pública não prejudicará os direitos de possíveis credores, cujo pagamento integral está garantido na lei.

O secretário estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf), José Domingos Fraga (PSD), afirma que está ansioso pela votação, pois acredita que a empresa haverá de melhorar seu desempenho depois dessa transformação.