O vereador Domingos Sávio (PMDB) apresentou na sessão desta terça (13), juntamente com Lúdio Cabral (PT), um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto do prefeito Chico Galindo (PTB) que passou a vigorar no último domingo (11)regulamentando o aumento da passagem de ônibus de R$ 2,50 para R$ 2,70, fazendo com que a Capital atingisse uma das tarifas mais altas do país.

Domingos sávio também protocolou, no Ministério Público Estadual (MPE), um mandado de segurança com o objetivo de suspender, liminarmente, os efeitos do aumento. Além disso, ingressou com representação no mesmo órgão questionando a legalidade da ação do prefeito.

Ele alega que entre as irregularidades está a falta de publicidade dispensada à medida. “Pegou a todos de surpresa. Teve gente que saiu com R$ 2,50 no bolso pra pegar ônibus no domingo”, disse.

Outro ponto contestado pelo vereador foi a afronta aos artigos 17 e 206 da Lei Orgânica Municipal. O primeiro determina que as matérias que tratem de tarifa dos serviços públicos praticados pela Prefeitura e concessionárias competem à Câmara. Já o último diz, claramente, que o valor da tarifa deve ser compatível com o poder aquisitivo da população e que o aumento deve acompanhar o reajuste salarial dos servidores municipais.