O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível, ingressou nesta terça-feira (13) com ação de execução contra o município de Cuiabá em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a implementação de várias ações de controle e fiscalização do trânsito nas ruas da capital. A ação foi proposta na Vara Especializada de Fazenda Pública após várias tentativas sem êxito no âmbito extrajudicial.
Consta na ação, que no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e o município foi estabelecido o prazo de até 30 de novembro deste ano para que fosse efetuada a contratação e instalação dos instrumentos eletrônicos de controle de velocidade em locais com maior índice de acidentes na cidade. No entanto, após 90 dias da celebração do acordo, o município encaminhou um pedido de prorrogação por mais 180 dias, alegando que o atraso ocorreu devido à existência de outros projetos na Prefeitura como 'Poeira Zero' e 'Concessão da Sanecap'.
Para o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, a justificativa utilizada pelo município demonstra “desrespeito à verdade dos fatos e escamoteia a má vontade do gestor em atender ao que foi pactuado”. Segundo o promotor de Justiça, o município não realizou nenhum ato previsto no acordo e sequer efetuou a publicação do Compromisso de Ajustamento de Conduta na Gazeta Municipal.
“Com amparo no ajustamento celebrado e no inadimplemento do Executado em relação às obrigações de fazer, sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis do gestor, inclusive por improbidade administrativa, é necessário que o município de Cuiabá seja instado a cumprir o acordo firmado, dando início imediato a todos os atos administrativos necessários para a instalação e funcionamento dos equipamentos eletrônicos de controle de velocidade”, destacou o promotor de Justiça, em um trecho da ação.
Entre as medidas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta estão: realização de processo licitatório para contratação da empresa que instalará o sistema de fiscalização eletrônico de trânsito; dar início ao funcionamento de instrumentos e equipamentos eletrônicos de controle de velocidade; instalar os instrumentos e equipamentos eletrônicos em locais de ostensiva e ampla sinalização, previamente aferidos pelo Inmetro; e efetuar ampla campanha informativa sobre o sistema, nos 30 dias anteriores ao efetivo funcionamento dos equipamentos eletrônicos.
Na ação, o MPE requer ainda que seja estabelecida multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento de cada obrigação assumida enquanto o inadimplemento subsistir.
As informações são da assessoria do MPE/MT.
