O governo do Estado aprovou o plano de outorga da concessão dos serviços do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. O decreto governamental que regulamenta a medida era aguardado há anos, período em que foi disicutido um novo modelo para exploração do mercado em Mato Grosso, com cobranças do Ministério Público (MP) à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager).

A medida, assinada pelo governador Silval Barbosa (PMDB), foi divulgada na edição que circula hoje do Diário Oficial do Estado (DOE). O ato obedece às disposições da lei complementar estadual 432, de agosto de 2011.

Após a aprovação do ato, a Ager agora deve realizar uma audiência pública que dê publicidade ao novo modelo que será adotado no transporte intermunicipal. O Estado será dividido em oito mercados, os quais serão atendidos, cada um, por duas empresas operadoras.

Após a publicação do ato, corre o prazo legal de no mínimo dez dias para a realização da audiência. Depois dela, inicia-se o prazo legal para a publicação do edital de licitação que finalmente concederá os mercados às empresas operadoras.

O modelo atual de exploração do transporte intermunicipal de passageirosé criticado  há tempos pelo MP, que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Ager para que o Estado implementasse um novo esquema. O prazo já venceu, mas a Ager argumenta que, desde a assinatura do TAC, tinha tudo pronto para iniciar o processo de licitação dos mercados. Só não o fez antes porque dependia da outorga por parte do governo.