O governo de Mato Grosso ainda não acatou o reajuste de 50% do teto das faixas de enquadramento das micros e pequenas empresas conforme previsto na Lei Complementar 77/2011, sancionada no dia 10 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, e esta indecisão governamental gera insatisfação dos empresários, segundo os quais o setor ficará "engessado".
A denúncia é do presidente da Câmara de Diretores Lojistas de Cuiabá (CDL), Paulo Gasparotto, segundo o qual "os empreendedores mato-grossenses serão prejudicados significativamente caso o governo insista em não aceitar a ampliação do teto" do Supersimples. "Vamos ficar engessados, estagnados", vaticina.
De acordo com nova lei, o teto da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Em Mato Grosso, segundo Gasparotto, o teto ainda é de R$ 1,8 milhão. "É o menor teto do país", reclama o líder setorial.
Antes da nova lei, o Supersimples tinha 20 faixas de tributação nas quais as empresas eram enquadradas de acordo com o faturamento. Antes da legislação, a primeira faixa começava em R$ 120 mil e ia subindo em múltiplos desse valor até alcançar o teto máximo de R$ 2,4 milhões.
Gasparotto, em entrevista exclusiva ao
Olhar Direto, afirmou que as empresas de Mato Grosso ficarão em mais desvantagem competitiva caso não haja sensibilidade social por parte do governo estadual.
Diante da intransigência governamental, o líder empresarial foi pedir apoio dos deputados estaduais para "fazer um trabalho de convencimento" junto ao governador Silval Barbosa (PMDB). "Falamos com o deputado Riva porque se o governo não ampliar o novo teto, estaremos em uma situação delicada e de muita insegurança", pondera.
O governo do Estado, ressalta Gasparotto, sustenta que não vai aplicar a nova legislação porque está em uma situação financeira adversa. "Pelo menos foi isso que foi alegado para a não implantação imediata do novo teto, que já vinha sem reajuste há seis anos", esclarece.
Além de aumentar o teto, a LC 77 também reduz a tributação para micro e pequenas empresas do sistema. A estimativa é que a queda na tributação seja de 12% até mais de 26%. Isso ocorre porque, mesmo com as faixas ampliadas, as empresas serão tributadas com alíquotas menores.
O Supersimples tem 20 faixas de tributação, que enquadram as empresas de acordo com o seu faturamento. Com o ajuste em 50%, a partir de 1º de janeiro de 2012, a primeira faixa terá início em faturamentos de até R$ 180 mil. Esse valor vai sendo ampliado em cada uma das faixas seguintes até chegar a R$ 3,6 milhões.
Esse sistema tem tabelas de tributação específicas para os setores da indústria, comércio e serviços. Na tabela do setor de comércio, por exemplo, a primeira a alíquota vai de 4% até 11,61%.
Sobre a lei
Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, alterada pela 77/11), o Simples Nacional unifica a cobrança de oito impostos. São seis federais (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e INSS patronal), o ICMS estadual e o ISS municipal, todos pagos num único boleto e numa única data. Em vigor desde julho de 2010, o sistema conta com mais de 5,6 milhões de micro e pequenos negócios. Esse número inclui mais de 1,7 milhão de empreendedores individuais, que entram automaticamente no regime.
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