O secretário de Fazenda, Edmilson dos Santos, fez um apelo para que os produtores rurais de Mato Grosso "contribuam" com o governo neste momento de dificuldade e acatem as medidas que garantirão uma maior arrecadação.
"O governo do Estado foi parceiro do setor produtivo, em todos os níveis, e agora espera a reciprocidade, no momento em que a crise mundial e nacional se torna mais preocupante", afirmou o secretário ao exortar os produtores a "compreender" a atual conjuntura econômica.
Segundo o secretário, o impacto de 10 decretos e duas portarias será de apenas 1% para os produtores mato-grossenses. Apesar de o setor do agronegócio contribuir com apenas 10% do ICMS arrecadação, 56% dos incentivos fiscais e 90% da renúncia, incluindo Lei Kandir e atos do Confaz, são direcionados ao segmento.
Dados da Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato) entregues ao governador Silval Barbosa demonstram que, hoje, para cada R$ 1 real arrecadado há R$ 4,50 de incentivo.
Em suma, o potencial da arrecadação seria seis vezes maior que a atual. Por isso, o governo quer rever uma pequena parte dos vários benefícios que foram concedidos além da Lei Kandir. Com a revisão, a relação entre incentivo e arrecadação será de R$ 1,00 de arrecadação para R$ 4,00 de incentivo. Ou seja: a meta é retirar apenas R$ 0,50.
A carga tributária média, incluindo ICMS e FETHAB, está em torno de 2% do faturamento, sendo que a revisão dos incentivos elevaria esta carga tributária no máximo em 0,5% do faturamento, isso mesmo, 0,5% do faturamento.
O algodão, por exemplo, segundo fontes da Sefaz, tem atualmente carga tributária do ICMS de 1,5% do faturamento, ao tempo em que recebe incentivos fiscais equivalentes a 10,5% do faturamento, percentual que beneficia os 100 grandes produtores.
Na soja, a carga tributária do ICMS é de 1,78% do faturamento. Com as revisões de incentivos concedidos além do regime nacional da Lei Kandir e do Conselho Fazendário (Confaz), via convênio 100/97, a carga tributária vai se elevar em aproximadamente 0,78%.
Na madeira, a carga tributária foi reduzida tanto no FETHAB como no ICMS em mais de 75% a partir de 2008, setor em que as indústrias passaram de uma carga tributária de 12% para 3,5%, em face da LC 123/2008. No gado, para cada R$ 1,00 de arrecadação, o governo tem incentivado R$ 3,00. A carga tributária está em 1,6% das operações tributadas e menos de 1% do faturamento total.
No Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), o agronegócio contribui com R$ 290 milhões e os demais segmentos com R$ 310 milhões, os quais são aplicados exclusivamente em benefício do agronegócio, ou seja, além dos incentivos acima, são ainda subsidiados por outros segmentos da sociedade.
Também, em 2009, de acordo com as mesmas fontes, pela Lei 9226/09, os produtores tiveram anistia e remissão de dívidas e pendências tributárias da ordem de R$ 1 bilhão, sob a promessa de regularização e cumprimento da legislação a posteriori.
Fato que não aconteceu, pois 40% das exportações de commodities e carnes, não é comprovada, impedindo o Estado de receber ressarcimento da Lei Kandir, as quais notificadas somam, mais de R$ 500 milhões em processos que se arrastam.
Nas importações de adubos e fertilizantes, o setor acumulou débitos de R$ 700 milhões, gerados por alongamento dos prazos de pagamentos, que também não foram honrados ao final.
