O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler, vem a Cuiabá na próxima segunda-feira (12.03) para ministrar palestra sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O evento é uma promoção do Governo do Estado, em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso. A palestra acontece às 15 horas no auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

A Lei que instituiu o RDC foi editada pelo Governo Federal em agosto de 2011 e tem por objetivo agilizar as contratações de obras relacionadas com a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos de 2016. Em Mato Grosso, o Governo do Estado lançou a licitação do novo modal de transportes de Cuiabá e Várzea Grande, o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), pelo RDC, na modalidade Contratação Integrada.

Zymler é formado em Engenharia Elétrica, pelo Instituto Militar de Engenharia, e Direito, pela Universidade de Brasília, com mestrado na área de concentração em Direito e Estado. Servidor de carreira do Tribunal de Contas da União desde 1992, Zymler é ministro do órgão desde 2001, quando foi indicado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na vaga destinada a auditores do TCU. Assumiu a presidência da instituição em janeiro de 2011.

RDC

Conforme já declarou o próprio ministro Benjamin Zymler em entrevistas e palestras anteriores, a instituição do RDC “é uma evolução na gestão pública, que dará eficiência, controle e rapidez às licitações”. Segundo ele, "Parte do risco, que era delegado ao Estado, passa à iniciativa privada, porque na utilização da contratação integrada fica proibida a assinatura de termo aditivo em razão de erros de projeto”.

De acordo com a Lei de Licitações (8.666/93) e legislações complementares, é responsabilidade do governo a elaboração dos projetos básicos das obras que pretende contratar. Neste sentido, a administração repassa às empresas concorrentes um orçamento de quanto pretende aplicar, incluindo uma relação minuciosa dos materiais e mão-de-obra que serão usados em todo o empreendimento.

Na modalidade de Contratação Integrada pelo RDC, modelo pelo qual está sendo licitado o VLT, o governo entrega apenas um anteprojeto de engenharia às empresas licitantes. Neste aspecto, a administração pública elabora um orçamento interno, que é mantido reservado até o final da licitação, usando valores estimados com base em preços de mercado ou já pagos em contratações semelhantes ou calculados de acordo com outras metodologias próprias.

Como a responsabilidade pela elaboração do projeto básico e do projeto executivo fica a cargo da empresa vencedora da licitação, a responsabilidade por erros que possam onerar o valor final do empreendimento recai sobre a própria contratada. Segundo defensores do modelo, isso reduz os custos do governo com as obras, já que os riscos dos projetos serão repassados aos contratados.

Pela Lei 8.666/93 e legislações complementares os aditivos para obras novas podem chegar a 25% do valor contratado e 50% para reformas. Pelo Regime de Contratação Integrada o aditivo é vedado, sendo permitido apenas para casos fortuitos, como desastres ecológicos e ambientais, ou a pedido da própria administração, em caso de solicitação de mudança no projeto.

TCE

O ministro também fará a aula inaugural do projeto de Ensino à Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso, lançado após convênio assinado entre o presidente do órgão de controle externo, Conselheiro José Carlos Novelli, e o Governador Silval Barbosa. A corte de contas utilizará a estrutura técnica já montada desde agosto de 2011 pela Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (Secitec) para a realização de aulas via satélite do cursinho MT Preparatório, que alcança estudantes dos 141 municípios matogrossenses.

Na ocasião, também será assinado o termo de adesão do Tribunal de Contas do Estado à Rede de Controle da Gestão Pública. Constituída em março de 2010, a Rede é composta por órgãos e entidades de fiscalização, auditoria e controle interno e externo com atuação no Estado, como TCU, Auditoria Geral do Estado, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Caixa Econômica Federal, Controladoria Geral da União, Polícia Federal, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, entre outros.

A aula inaugural do projeto EAD do TCE, ministrada pelo presidente do TCU e que será gravada às 14 horas desta segunda-feira (12.03), antes da palestra, poderá ser acompanhada ao vivo, por meio de telão disponibilizado pelo órgão de controle no saguão do auditório da Escola de Contas.