O senador Pedro Taques apresentou voto contra o projeto de lei que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis e federais sob alegação de que a mensagem é inconstitucional.

“Constatamos vários vícios de inconstitucionalidade e verificamos injuridicidade no texto”, afirmou Taques, em reunião da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Pela avaliação do pedetista, o projeto deveria ser precedido por normas nacionais orientativas para toda a Federação. Além disso, Taques argumenta que o PLC 2/2012 dá natureza privada a entes de natureza pública, em referência aos fundos de previdência que serão criados aos servidores de cada poder.

Ao encaminhar voto contra, Taques ressaltou ainda que a proposição fere a Lei de Recuperação Fiscal (LRF). Confira aqui o voto do senador Pedro Taques.


Atualizada e corrigida às 11h41.