O Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat) pede ao Governo do Estado que anule o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo então governador Blairo Maggi (PR) com o Ministério Público, sob argumento de que o documento é inconstitucional.

“O TAC assinado entre o então governador Blairo Maggi e o Ministério Público, que deu origem a toda essa celeuma é natimorto, pois o mesmo é inconstitucional e não levou em consideração a Lei Federal que rege a matéria”, diz o Setromat.

O Setromat reclama que o governo deveria ter ditado um decreto tornando inválidos os contratos ainda vigentes e indenizado as empresas, conforme a Lei Federal 11.445, para só por depois fazer as licitações.

“Cerca de 57% dos contratos de Mato Grosso se encontram vigentes, portanto, perfeitamente em vigor, restando, dessa forma, aproximadamente 43% – o  que já a muito – deveriam ser licitados”, afirma documento assibado pelo Setromat.

De acordo com o sindicato, um novo TAC deveria ser assinado entre o Estado, com a participação da Assembleia Legislativa, e do próprio Setromat. Para os empresários do transporte, o novo documento deve conter uma série de requisitos. Veja abaixo os pleitos da categoria.

1 – Tornar nulo o TAC anterior;

2 – Elaboração de um novo TAC entre o Governo, a Assembleia Legislativa e Setromat, pactuando o que segue:

a) Manter os atuais contratos em vigor desde que as empresas após 90 dias estejam enquadradas dentro do que determina as Leis específicas para tal;

b) Licitação imediata de todas as linhas precárias já a muito vencidas;

c) Licitação imediata de todas as ligações do transporte intermunicipal e metropolitano, num raio de 50 km de Cuiabá, onde reside na verdade, a grande maioria dos problemas;

d) Autorização de transferência de linhas entre operadores do sistema, com pagamento de taxas e outorgas pelas mesmas, visto que, algumas destas pequenas e tradicionais operadoras já não têm como se enquadrarem nos moldes acima citados;

e) Aquisição de pelo menos 200 ônibus imediato no setor, 300 ônibus no ano seguinte e 400 ônibus no ano da Copa do Mundo, mantendo assim, o setor com uma idade média de pelo menos cinco anos;

f) Instalar em todos os ônibus do setor, o sistema de rastreabilidade, para que a AGER possa monitorar e fiscalizar os mesmos, on line, através de uma “control room” ;

g) Fortalecimento e dependência política e financeira da AGER, e que a mesma seja composta com técnicos da área;

h) Construção de sede própria da AGER com recursos oriundos das outorgas acima citadas provenientes das licitações;

i) Repactuação do acordo com o transporte alternativo, onde para cada três horários de ônibus convencional sejam ofertados os serviços de van em linhas de até 100 km e, dando também preferência para utilização das mesmas, no sistema de alimentação das linhas convencionais.



Atualizada às 16h40