O Tribunal de Contas de Mato Grosso inaugurou nesta terça-feira (29), às 16h30, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que começa a funcionar na Ouvidoria Geral do TCE-MT. A medida faz parte do conjunto de ações adotadas pelo Tribunal para se adequar ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/11), em vigor no país desde o dia 16 deste mês.

A Lei de Acesso à Informação estipula regras, prazos e instrumentos de fiscalização para tornar público e irrestrito o acesso do cidadão às informações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, a Lei de Acesso à Informação é mais um mecanismo, ao lado da LRF e da Lei da Ficha Limpa, que vem reforçar a atuação do controle externo no país. “Ela é uma ferramenta fantástica de controle social e vai contribuir significativamente para melhorar a relação entre o setor público e a sociedade brasileira”, disse.

Novelli adiantou que agora passa a ser meta do Tribunal também a criação de uma rede de ouvidorias nas unidades fiscalizadas, com idêntico funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão. “Estamos nos adequando para o cumprimento rigoroso da Lei de Acesso a Informação que também vai orientar e instrumentalizar os gestores públicos na implantação do Portal Transparência, na criação da rede de ouvidorias e na adoção do sistema e-SIC. Além dos softwares e do treinamento no seu uso, uma cartilha está sendo elaborada com o passo a passo para o fiel cumprimento do que determina a nova legislação em vigor no país”, explicou.

O corregedor do TCE-MT, conselheiro Valter Albano, ressaltou o direito dos cidadãos de ter acesso a todas as informações da gestão pública e o dever destes de dar transparência a “quaisquer dados que forem de interesse público. O que estamos fazendo aqui é dar o exemplo aos demais gestores de como deve ser cumprida a Lei de Acesso à Informação”, disse. Ao relembrar a criação da Ouvidoria do Tribunal, há 10 anos, o Procurador Geral do Ministério Público, Alisson Alencar destacou a criação do SIC como “ mais um passo de excelência e este novo serviço só vem estreitar o elo entre o cidadão e o TCE-MT”, comentou.

Nos últimos 60 dias foram instituídas duas comissões internas no TCE-MT para encaminhar soluções necessárias ao fiel cumprimento da legislação. Uma delas atuou no sentido de sugerir adequações internas e a outra para elaborar um manual com as medidas a serem adotadas pelas unidades fiscalizadas para garantir o direito do cidadão de acesso a todas as informações de interesse público.

Boa parcela daquilo que a Lei recomenda como ação de transparência ativa já vigora desde 2006 no TCE-MT, quando foi implantado o Portal Transparência, informando o lotacionograma, as tabelas de salários e todos os demais pagamentos e contratos firmados pela administração. Uma equipe de desenvolvimento de sistemas atua para adequar o atual Portal Transparência às exigências da Lei de Acesso à Informação.

O Serviço de Informação ao Cidadão vai funcionar no âmbito da Ouvidoria Geral do TCE-MT para garantir o atendimento da demanda dos interessados por informações da instituição. A implantação do SIC atende a recomendação da Lei 12.527/11 por ações de transparência passiva. A equipe de desenvolvimento também atua na construção do sistema e-SIC para que o serviço seja totalmente informatizado e ágil.

O Tribunal de Contas vai disponibilizar os softwares dos dois sistemas (Portal Transparência e e-SIC) para ser implantado pelas unidades fiscalizadas. Um manual com o passo a passo para garantir o fiel cumprimento da Lei também será produzido para orientar os gestores públicos de Mato Grosso neste sentido. O TCE-MT também vai fomentar junto aos fiscalizados para a criação de uma rede de ouvidorias no âmbito da administração pública estadual e municipal.

O software do Portal Transparência também será disponibilizado para a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) repassar aos demais tribunais do país que manifestem interesse na sua adoção. O presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim, que a entidade irá cobrar que todos os demais Tribunais de Contas do Brasil “façam o dever de casa. E para isso estaremos disponibilizando a tecnologia utilizada pelo TCE de Mato Grosso”, disse.

Ainda estiveram presentes na solenidade de inauguração do SIC, os conselheiros: Domingos Neto, Sergio Ricardo e Waldir Julio Teis e os conselheiros substitutos: Luiz Henrique Lima, Isaías Lopez da Cunha, Luiz Carlos Pereira, João Batista de Camargo Junior, Jaqueline Jacobsen Marques e Moiséis Maciel. Os procuradores de Contas; Getúlio Velasco Moreira Filho, Gustavo Coelho Deschampsm, Willian de Almeida Brito Junior, secretário executivo do MPC, Félix Alberto Siekalski também participaram do evento. O Chefe de Gabinete da Presidência, Marco Aurélio Queiroz de Souza, a secretária de Articulação Institucional, Cassyra Vuolo e a secretária executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de Campos Silva Freire acompanharam a inauguração do SIC.