Ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Schwarz de Melo foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar uma multa no valor de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada na internet, por meio da rede social Facebook. o TRE entendeu que o ex-prefeito pediu votos por meio de um post.

A decisão é da juíza da 34ª zona eleitoral de Chapada dos Guimarães, Silvia Renata Anffe Souza, e foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral que circulou nesta terça-feira (29). Além da multa, a magistrada determinou a retirada imediata da menção do ex-prefeito no Facebook, na qual ele comemora a obtenção da quitação eleitoral e fala de sua futura candidatura no pleito de 07 de outubro deste ano.

A manifestação permaneceu postada no Facebook entre os dias 07 e 10 de abril. A propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 05 de julho deste ano, motivo pelo qual ficou configurada a prática de propaganda eleitoral antecipada.

A decisão foi prolatada em Representação Eleitoral interposta pelo Ministério Público, que apontou propaganda extemporânea com pedido de voto por meio do Facebook.

Em sua defesa, o representado alegou preliminarmente a violação ao direito de liberdade de expressão e informação, afirmando que trata-se de manifestação de pensamento externada em âmbito restrito de sua rede de relacionamentos. E no mérito sustentou que a informação veiculada não configura abuso do poder econômico. Afirmou ainda que não há pedido de voto ou alusão explicita ou velada de candidatura.

Contudo, a magistrada não acatou a preliminar levantada, de suposta violação à liberdade de expressão. “A tese levantada pela defesa já foi amplamente debatida no Tribunal Superior Eleitoral no julgamento de casos semelhantes e, conforme entendimento da corte, ficou decidido que a liberdade de expressão não é uma garantia absoluta, devendo ser ponderada de acordo com os demais direitos e garantias, entre os quais a vedação à antecipação de campanha eleitoral”, disse a juíza Sílvia Renata Anffe.

De acordo com ela, o argumento de que a mensagem veiculada pelo Facebook representaria apenas uma forma de exercício do direito de liberdade de expressão e de livre manifestação do pensamento, também não é suficiente para descaracterizá-la como propaganda eleitoral antecipada.

“Não há violação à liberdade de expressão pelo fato de que o controle sobre as manifestações que tenham conteúdo eleitoral é realizado a posteriori, não consistindo, pois, em censura prévia. Qualquer um é livre para manifestar seu pensamento, devendo, contudo, sofrer as conseqüências legais se tal manifestação ofender o direito de alguém ou contrariar a legislação de regência. Esse entendimento deve ser especialmente aplicado à internet, que constitui o mais moderno espaço de debates democráticos”.

Ela também reconheceu que houve, sim, pedido de votos. “A afirmação de que no texto veiculado não há pedido de voto ou alusão explícita ou velada de candidatura pelo representado, também não merece acolhida, pois o teor do texto discutido é de fácil compreensão e qualquer pessoa como de cunho eleitoral”.




Atualizada às 15h45