O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Savi (PR), retoma o diálogo com o governo a fim de que seja criado o Programa Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (PESA). O republicano encaminhou ao Poder Executivo um pré-projeto para implementar a proposta em Mato Grosso.
O pré-projeto também abrange o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais (Carbono-MT) e programas de Serviços Ambientais e Produtos de Ecossistêmicos do Estado. Savi encaminhou a proposição para o Executivo, da sua autoria, para evitar veto por inconstitucionalidade, ou seja, vício de origem.
O governo, contudo, alegou por meio do ofício número 091, da Casa Civil, que não encaminhou o projeto ao Parlamento devido a Secretaria de Estado de Fazenda ter manifestado veto parcial no artigo 19 sob o argumento do “princípio da legalidade”, especificamente nos assuntos de ordem tributária.
O artigo 19, conforme o pré-projeto de Savi, prevê um tratamento tributário diferenciado e a isenção nas operações de compra de equipamento destinados aos programa do PESA. O mesmo benefício se estende à venda dos produtos resultantes do fomento de cadeias produtivas sustentáveis. A sugestão do deputado ao governo é que reavalie e apresente alternativa à manifestação negativa deste artigo.
O deputado explica que o PESA reúne características únicas para incentivar a prática de serviços ambientais com redução de emissões de gases de efeito estufa por desmatamento.
O PESA tem como prioridade conservar a beleza cênica natural, a sociobiodiversidade, as águas e os serviços hídricos, a regulação do clima e a valorização cultural do conhecimento tradicional ecossistêmico, com o uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico para proteção e integridade do sistema climático.
O PESA prevê a criação de um Instituto de Regulação, Controle e Registro, que ficará responsável pelas questões técnicas, científicas, jurídicas e metodológicas. Este órgão seria ligado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
CARBONO-MT
Ainda nesta linha, o Programa Carbono-MT tem o objetivo de promover a redução progressiva e de longo prazo das emissões de gases de efeito estufa, visando o alcance da meta voluntária estadual de redução de emissões por desmatamento e degradação ambiental florestal, que será estabelecida pelo Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado, o qual está previsto neste programa.
