O senador Pedro Taques (PDT-MT) usou a tribuna do Senado, nesta quarta-feira (27.06), para manifestar-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 que dá exclusividade às polícias civil e federal na condução de investigações criminais. Na prática, a proposta impede, por exemplo, que os membros do Ministério Público continuem atuando na apuração de infrações penais.

"Não podemos permitir que a PEC 37/2011 seja aprovada nesta Casa. Será um retrocesso", afirmou o parlamentar.

Conforme defendeu o mato-grossense, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiteradamente já proferiu decisões atestando que o Ministério Público pode realizar investigações independentes da polícia. Para ele, a PEC fere a Constituição e o Estado democrático de direito, além de enfraquecer os inquéritos e aumentar a impunidade.

"Estamos tratando da impunidade para os crimes de corrupção, crimes do colarinho branco e crimes praticados por policiais”, complementou.

A PEC, em análise em comissão especial na Câmara Federal, é de autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Na justificação da proposta, o deputado argumenta que o êxito do inquérito criminal depende de conhecimentos técnico-científicos que são privativos dos policiais civis e federais.

Segundo Mendes, investigações informais do Ministério Público, sem controle nem prazo e contrárias ao Estado de Direito, têm sido frequentemente questionadas nos tribunais superiores.

Representantes de várias associações de procurados e promotores de Justiça argumentam que a Constituição garante ao Ministério Público a defesa dos direitos fundamentais da população e o controle externo da atividade policial.