O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (04.07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011 que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet.

"Estamos falando de um federalismo fiscal mais justo. A aprovação da PEC também significa mais recursos para Mato Grosso", afirmou Pedro Taques. O posicionamento do parlamentar teve respaldo de consulta feita à Secretaria de Fazenda do Governo de Mato Grosso.

Na avaliação do parlamentar, a aprovação da PEC estabelece uma etapa inicial no processo de distribuição mais justa da receita tributária no país. O senador mato-grossense é autor do requerimento que instituiu no Senado uma Comissão que revisará o Pacto Federativo.

A PEC 103/2011 atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a sistemática atual de destiná-lo somente ao estado de origem da transação feita por meio eletrônico, no qual se localiza a empresa responsável pela venda.

De acordo com a PEC, caberá ao estado de localização do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Quando o destinatário for contribuinte do ICMS (geralmente empresa), a diferença será calculada entre a alíquota interna do estado destinatário e a interestadual. No caso de não contribuinte (pessoa física), aplica-se a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.