Em alusão às comemorações do Dia Nacional de Controle à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18), Dia Nacional de Controle ao Trabalho Infantil (12) e Dia Internacional do Combate às Drogas (26), a Defensoria Pública de Barra do Garças promoveu palestras em escola pública para alertar os estudantes a cerca destes temas.
A defensora pública Lindalva de Fátima Ramos, atendendo convite da direção da Escola Interativa COOPEMA, esteve na última sexta-feira (22) palestrando para as turmas do 4º ao 9º ano do ensino básico.
Com enfoque no “Estatuto da Criança e do Adolescente”, dezenas de crianças e adolescentes puderam conhecer e aprender um pouco mais sobre seus direitos e a proteção garantida pelo Estatuto.
DIREITOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069 de dia 13 de julho de 1990, que regulamenta os direitos das crianças e adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.
O ECA criou mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social, e estabeleceu o fim da aplicação de punições para adolescentes, tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas socioeducativas em caso de cometimento de atos infracionais.
