O deputado federal suplente Victório Galli (PMDB-MT) cobra a regulamentação da Lei Anti Fumo (Lei 12.546) que foi criada em dezembro de 2011 mas, na prática, segundo ele, ainda não saiu do papel. Em pronunciamento feito nesta semana, na Câmara Federal, o parlamentar reconhece os avanços da nova lei em termos de saúde pública, mas critica a "frouxidão" e ausência de regras claras que possibilitem seu cumprimento.

De acordo com o parlamentar, a falta de uma conceituação objetiva em torno do que seja “recinto coletivo fechado” permite o fumo em locais públicos. Ele cita como exemplos a entrada principal do Congresso Nacional e o Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília. Galli avalia que a omissão do poder público não se justifica e lembra que entidades de saúde que acompanharam o processo, desde a elaboração do respectivo projeto de lei, continuam dedicadas ao tema.

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