O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso declarou a 55ª Zona Eleitoral de Cuiabá competente para processar e julgar a representação 666/2009, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), para apurar indícios de arrecadação e de gastos ilícitos na prestação de contas de campanha do vereador Roosivelt Coelho (PSDB). O vereador teve as contas de campanha reprovada. A decisão unânime na sessão plenária desta terça-feira (2), acompanhou o voto do juiz relator José Zuquim Nogueira e o parecer ministerial.

O Juízo da 55ª ZE acolheu a representação contra Roosivelt, e determinou a instauração de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apurar as irregularidades narradas pelo MPE, que em tese constituiria abuso de poder econômico. O conflito entre qual jurisdição teria a competência de processar e julgar a representação contra Coelho surgiu quando o Juízo da 55ª ZE remeteu os autos para o Juízo da 51ª ZE, entendendo ser daquele a competência para apreciar o processo de investigação judicial.

Para o relator, a competência é do Juízo da 55ª Zona Eleitoral, pois conforme dispõe a Resolução n. 587/2008/TRE, uma de suas atribuições é o julgamento das representações que tiverem por objetivo a cassação do registro ou do diploma, cujos motivos tiverem origem na Lei n. 9.504/97.

A Resolução n.587/2008 do TRE definiu que compete à 51ª ZE apreciar os processos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral. No entanto, o artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, preceitua que a Ação é uma Representação Eleitoral e não tem por objetivo a declaração de inelegibilidade, mas sim a cassação do registro ou do diploma do responsável.

Segundo o relator o rito do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90 é somente tomado de empréstimo para o processamento da ação, mas não define a demanda como própria de investigação judicial para a averiguação de abuso de poder econômico.