A mesa diretora da Câmara Municipal de Cuiabá vai propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na justiça estadual contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aprovado pelos próprios vereadores em 2012. O anúncio da propositura ADI foi feito em entrevista coletiva, concedida na manhã desta sexta-feira (11), encerrada há pouco pelo presidente da Câmara, João Emanuel (PSD).

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Para os atuais parlamentares da cúpula do Poder Legislativo, a forma como ocorreu a aprovação da mensagem enviada pelo ex-prefeito Chico Galindo (PTB) é inconstitucional por ter desrespeitado diversos ritos do legislativo. Uma das irregularidades considerada mais grave é o fato de o Projeto de Lei ter sido aprovado sem parecer de nenhuma comissão da Câmara, entre elas a de Constituição e Justiça, pela qual é obrigatória a passagem de todos os projetos.

“Recorremos às notas taquigráficas e nem mesmo uma aprovação oral das comissões existiu. Uma aprovação oral bastava, mas nem isso”, disse o presidente da Câmara. O Projeto de Lei, por hora uma Lei já sancionada, só contém três páginas: A capa, o corpo do projeto e a justificativa. E isso bastou para os vereadores aprovarem, no dia 28 de dezembro de 2012, na última sessão do ano.

E o último encontro dos parlamentares municipais era uma sessão extraordinária, não prevista no calendário normal. Esse fato ensejou mais uma irregularidade. O Projeto de Lei não constava na pauta da sessão da Câmara com 24 horas de antecedência, como é necessário em caso de sessões extraordinárias. O reajuste do IPTU foi inserido na pauta do dia classificado com Urgência Especial e acabou aprovado, em apenas uma votação, sem nenhuma discussão prévia.

Os vereadores também consideram abusivo o aumento de 25%. Acompanhados do presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Paulo Gasparotto, e do presidente da Federação dos Moradores de Bairro (Femab), que estavam presentes na coletiva de imprensa, os vereadores João Emanuel, Onofre Júnior (PSB), Toninho de Souza (PSD), professor Allan (PT) e Arilson da Silva (PT) foram enfáticos ao ressaltar que a sociedade não aguenta mais pagar impostos.

“Aumentar um importo não significa aumentar a arrecadação. O povo não aguenta mais pagar impostos. O prefeito diz que o IPTU de Cuiabá é um dos mais baixos, o que não é verdade, é mediano, mas a planta genérica é uma das mais caras. Está até mesmo acima do preço de mercado. O comerciante não aguenta mais”, disse Paulo Gasparotto, seguido pelo presidente da Femab, Walter Arruda. “Não precisam cobrar mais de quem já paga. Precisam é fazer quem não paga, pagar. O povo não pode ser explorado”.

Atualizada às 11h50