A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou faz pouco, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2012) que garante aos trabalhadores domésticos aos mesmos direitos aos demais trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

A proposta é de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) e já havia sido aprovada em diversas comissões da CIamara Federal. A material segue para o plenario do Senado.

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O parlamentar foi informado da aprovação momentos depois de encerrada a sessão e classificou o fato como sua maior vitória em sua carreira pública.

“Fui governador, senador e tenho oito mandatos. Mas este foi o ato mais importante que fiz em toda a minha vida pública”, afirmou com exclusividade ao Olhar Direto.

Durante a sessão, o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) chegou a comparar a Pec das Domésticas à Lei Áures, de 1888, que elevou os escravos do país à condição de cidadãos livres.

"Nem o presidente Lula conseguiu aprovar um projeto de tamanho alcance social", acrescentou.

Pelo texto aprovado, os domésticos terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; remuneração do trabalho diurno superior ao do diurno, remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

Uma das emendas rejeitas pela relatora, Lídice da Mata (PSB-BA), do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), confere aos domésticos os mesmos prazos prescricionais para requerer na Justiça direitos trabalhistas. Segundo Lídice da Mata, os tribunais já têm entendido que se aplica o mesmo prazo prescricional previsto na Constituição às ações trabalhistas movidas por trabalhadores domésticos. Além disso, ela argumentou que lei ordinária poderá tratar do tema, se for necessário.

Segundo a Agência Senado, a outra emenda rejeitada foi apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e objetiva assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional que resultar desta PEC agora em análise pelo Senado.