Por determinação do presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) deverá aprovar, na próxima semana, a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PEC 565/06 e outras 15 apensadas) que prevêem a execução obrigatória das emendas parlamentares e estabelece o Orçamento Impositivo para as emendas, o que garante a liberação de parte dos recursos por parte do governo.

“O orçamento impositivo vai finalmente sair do papel e se transformar em uma ferramenta confiável porque os recursos indicados serão obrigatoriamente liberados pelo governo federal”, comemora o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT).

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A medida fará com que parte do Orçamento seja executada exatamente como aprovado pelo Congresso. Para o parlamentar, o orçamento impositivo vai acabar com uma prática muito comum por parte do governo de liberar apenas as verbas que lhe interessar, o que causa frustração em muitos municípios e comunidades

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“Ao sentir e ver a necessidade de emendas por parte de comunidades carentes, os parlamentares enviam emendas pedindo recursos. E muitas vezes os burocratas de Brasília não percebem as reais necessidades da população que vive no interior e cortam os repasses. O Orçamento Impositivo representa a democratização do orçamento público”, acrescenta.

Presidente do PSB em Mato Grosso, o deputado lembra que o contingenciamento cria um constrangimento entre os parlamentares e as comunidades que precisam dos recursos.

“O bloqueio das emendas está ferindo a democratização do orçamento. É muito ruim para a comunidade quando anunciamos um recurso e o dinheiro não chega. Ficamos desacreditados nos municípios, pois firmamos compromissos que não são honrados pelo governo federal", disparou Valtenir.

Apesar de diversos parlamentares terem se manifestado a favor da aprovação imediata da PEC, o deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou que não seria possível sua aprovação sem que houvesse uma ampla discussão, ouvindo inclusive os governadores.

Na semana passada, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), havia afirmado que só colocaria o tema em votação depois de uma reunião de líderes para tratar do assunto. Essa reunião não ocorreu formalmente, mas Lima se disse disposto a analisar a admissibilidade, porque o mérito da proposta não seria avaliado na CCJ, mas em comissão especial.