A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (3.4) admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06 e outras 15 apensadas), que prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares, o chamado Orçamento Impositivo.

Na avaliacão do deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), que [e integrante da CCJ, o orçamento impositivo vai representar o resgate do verdadeiro papel do parlamentar em sua relação com o poder executivo.

Orçamento impositivo precisa sair do papel, alerta Valtenir Pereira

“Vai resolver distorções que ocorrem nas relações entre os poderes legislative e executive. Quem é amigo do rei tem mabsi benefícios e facilidades de liberar uma emenda e um recurso do que aqueles parlamentares que possuem posição mais crítica ao governo. Com o orçamento impositivo, não importa quem ee o parlamentar”, explica Pereira.

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A partir da aprovação da admissibilidade, sera fomada uma Comissão Especial que irá analisar as PECs e elaborar um parecer com o conteúdo do orçamento impositivo definindo se vai garantir o repasse do orçamento total de cerca R$ 2 trilhões ou se será apenas as emendas individuais que somam R$ 8 bilhões e mais as de bancada que juntas chegam ao montante de R$ 20 bilhões.

Se aprovada na comissão especial, esse parecer irá ao plenário da Câmara para depois seguir para a apreciação dos senadores. “Vou trabalhar para integrar esta Comissão Especial”, informa o parlamentar.