O PSB indicou seu vice- líder na Câmara, deputado Valtenir Pereira (MT), para integrar a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06) que estabelece o Orçamento Impositivo, ou seja, a obrigatoriedade, por parte do Poder Executivo, de pagar as emendas parlamentares indicadas na Câmara e no Senado no orçamento anual.

Criada no dia 9 de abril, a comissão será composta por 20 deputados e terá até 40 sessões para apreciar o mérito da PEC. Apesar do anúncio dos membros, ainda não existe uma data prevista para o início dos trabalhos.

Orçamento impositivo é aprovado na Câmara e terá Comissão Especial

A comissão especial deverá analisar as PECs e elaborar um parecer com o conteúdo do orçamento impositivo definindo se vai garantir o repasse do orçamento total de cerca R$ 2 trilhões ou se será apenas as emendas individuais que somam R$ 8 bilhões e mais as de bancada que juntas chegam ao montante de R$ 20 bilhões.

"Será a verdadeira democratização do orçamento. Vamos poder anunciar um recurso e ter a certeza que ele chegará no município para atender a população", destaca Valtenir ao falar sobre a aprovação da PEC.
Se o parecer for aprovado na comissão especial, seguirá para apreciação do plenário da Câmara para depois seguir ao Senado.