A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, através da Corregedoria Fazendária, instituiu hoje a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que irá conduzir os autos movidos em desfavor do fiscal de tributos estaduais Laurenio Lopes Valderramas. Ele foi flagrado recebendo R$ 40 mil em propina para fixar um valor menor que o real necessário ao Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD).

Por determinação do secretário de Fazenda, Eder Moraes, o servidor já se encontra afastado de suas atividades. Os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar devem ser concluídos no prazo de 60 dias, contados a partir da citação do acusado.

No texto que instaura a Comissão, a Portaria Conjunta número 052/2009 entre a Sefaz e a Procuradoria Geral do Estado, está exposto que a suposta conduta do fiscal viola premissas que norteiam a administração pública. São elas a legalidade, a moralidade, e os princípios da eficiência, denotando subversão das finalidades administrativas pelo uso ilegal e imoral do cargo para qual foi investido mediante concurso público.

A Portaria foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, que circula na próxima segunda-feira (22.06).