O “Diário Oficial da União” publicou nesta segunda-feira (3) o decreto 8.022, assinado pela presidente da República Dilma Rousseff para discriminar as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória de recursos.

Conforme o decreto, Mato Grosso está entre os 15 estados em que as ações previstas são “reforma e ampliação de aeroportos e aeródromos de interesse estadual”. No caso de Mato Grosso, os recursos deverão ser aplicados em “melhorias nos aeródromos de interesse regional no estado”.

A principal exigência para a "transferência obrigatória” é que o estado ou município comprove que dispõe de recursos para complementar os investimentos.

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As outras condições impostas estabelecem apenas a identificação do projeto a ser executado, metas a serem atingidas, plano de aplicação de recursos, cronograma de desembolso e previsão de início e fim da execução.

Em maio, o governo federal anunciou bloqueio de gastos de R$ 28 bilhões no Orçamento de 2013 para ajudar o cumprimento da meta de superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública) deste ano, prevista em R$ 155,9 bilhões. Do valor, o governo poderá abater R$ 45,2 bilhões em investimentos previstos no PAC.