A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os medicamentos vencidos encontrados na Farmácia de Alto Custo, aprovada na sessão de terça-feira (11), esbarra na existência de outras três CPIs, o máximo permitido simultaneamente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, entre elas uma que “funciona” desde 2011.


Deputados querem explicação da SES sobre medicamentos vencidos

Trata-se da CPI das PCHS, criada para investigar a os privilégios para a concessões das licenças ambientais para exploração de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHS) do Estado, além de graves irregulares. Apesar de passado mais de dois anos da criação de comissão e os deputados não se reunirem mais para dar seguimento aos trabalhos, o relatório de encerramento nunca foi votado.


Sem seguir o rito de finalização, a CPI ainda consta como ativa e entra no limite de investigações simultâneas que podem existir na Casa de Lei, conforme estabelece o artigo 373, parágrafo primeiro do Regimento Interno da AL. Além dela, já correm as CPIs do MT Saúde, em fase de encerramento, e da Telefonia Móvel, recém instalada.

“É uma estratégia do Governo não dar baixa para nos impedir de dar seguimento em outras CPIs. Tem CPI aí com o relatório de conclusão pronto, mas que não dão baixa”, acusou o deputado Ademir Brunetto (PT), autor do requerimento da CPI dos Medicamentos, que apesar de aprovada esbarra na existência das outras comissões.

Além de Brunetto, assinaram o requerimento para a instalação da CPI os deputados Luciane Bezerra (PSB), Márcio Pandolfi (PDT), Alexandre Cesar (PT), Dilmar Dal´Bosco (DEM), Guilherme Maluf (PSDB), Jota Barreto (PR) e Airton Português (PSD).


Por outro lado, o presidente da Assembleia Legislativa e líder do Governo, Romoaldo Junior (PMDB), alega que a base governista não tem nenhuma intenção de barrar as investigações. “O Governo não tem a intenção de impedir a apuração dos fatos. Mas o deputado (Brunetto) sabe que o Regimento Interno não permite isso. É uma CPI que nem vai começar”, argumentou.