Não é a primeira vez que o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que integra a base de apoio da presidente Dilma Rousseff (PSB-MT) na Câmara, enfrenta o governo com faz duras críticas à submissão do poder Legislativo em relação ao Executivo. Desta vez, Valtenir usou o microfone para defender a urgência na aprovação do "orçamento impositivo", instrumento através do qual o governo deverá liberar obrigatoriamente os recursos que forem aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em pronunciamentos na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), nesta semana, o deputado exigiu mudanças no modelo atual de liberação de emendas parlamentares para fazer com que sejam compridos muitos compromissos formados com os municípios.

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"Estamos passando por mentirosos na frente das pessoas que confiaram seu voto. Fazemos o compromisso de ampliar uma feira municipal e o dinheiro não vem. Temos a responsabilidade de mudar isso, e cumprir com o nosso papel de político, de servidor público", disse o parlamentar.

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O protesto ocorreu no dia em que a CMO debateu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014. A comissão ouviu, na última terça-feira (18.06), técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O objetivo da audiência pública foi o de entender o que pode ser feito com o Orçamento para facilitar a execução de projetos de infraestrutura para os municípios.

Apesar dos protestos de Valtenir e de outros parlamentares, o governo federal está preocupado com as chances, cada vez maiores, de que já em 2014 comece a ser executado o “orçamento impositivo”.

A presidente da república conduziu na segunda-feira (17.6) reunião com quatro ministros - Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) - para definir uma estratégia de defesa da visão do governo.

A ordem no Planalto é evitar, a qualquer custo, que os deputados aprovem o projeto de emenda constitucional (PEC) que altera totalmente a forma como o Orçamento é executado. Mas, caso o Congresso Nacional aprove, o governo vai entrar no Supremo Tribunal Federal acusando de inconstitucional o projeto.

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, nesta semana, Mirian Belchior afirmou que o projeto que está na iminência de ser votado pelo Plenário da Câmara cria “condições ainda piores” para a execução orçamentária, já “muito amarrada” por conta de gastos exigidos por lei. Aproximadamente 88% das despesas do orçamento, segundo Miriam, são obrigatórias e, portanto, engessadas. Ou seja: o governo não pode deixar de fazer.

De acordo com a Consultoria Legislativa da Câmara, o “orçamento impositivo” fixa duas grandes regras novas para o governo federal. O Executivo será obrigado a gastar 1% das receitas correntes líquidas em emendas parlamentares. E, caso a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não seja aprovada pelo Congresso até dezembro do ano anterior, o governo só poderá gastar por mês 1/12 das despesas de custeio obrigatórias, o que restringe ainda mais a situação vigente hoje.