Os agentes de tributos estaduais entram em greve em todo Mato Grosso a partir de segunda-feira (22). Eles decidiram parar as atividades após o governador Silval Barbosa (PMDB) não comparecer em uma reunião para a tarde desta quarta-feira (19), a fim de discutir as prerrogativas da categoria.
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A principal reivindicação dos agentes de tributo é a revogação do o artigo 8º da Lei Complementar 497/2013, que estende aos Agentes de Administração Fazendária (AAF) a atribuição de julgar processo administrativo tributário. A legislação foi aprovada por parlamentares da Assembleia Legislativa (AL) e sancionada pelo governador, Silval Barbosa, em junho deste ano.
De acordo com o Sindicato dos Profissionais de Arrecadação e Fiscalização (Siprotaf), a aprovação do artigo promove a transposição de cargos públicos, afrontando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, que prevê o concurso público como forma de investidura em cargos e funções públicos.
Além disso, eles pedem a recomposição salarial de 6,47% referente ao ano de 2011, estabelecer um plano de capacitação, melhorar as condições de trabalho nas unidades de fiscalização e consolidar as leis que regem as atribuições, competências e estrutura salarial dos agentes de tributo estaduais.
Confira abaixo nota sindical na integra:
O SIPROTAF informa que a categoria dos Agentes de Tributos Estaduais-ATE entrarão em greve geral a partir do dia 22/07, segunda-feira, em razão da omissão do Governo que insiste em não atender a seguinte pauta de reivindicações:
1) Cumprir a ordem judicial n° 120973/11.
2) Revogar o artigo 8º da Lei Complementar 497/2013.
3) Consolidar as Leis que regem as atribuições, competências e estrutura salarial dos Agentes de Tributos Estaduais.
4) Melhorar as condições de trabalho nas Unidades de Fiscalização (Postos Fiscais, Transportadoras, ALL, SEFAZ).
5) Estabelecer um plano de capacitação e 6,47% de reposição salarial referente ao ano de 2011.
Informa que já foram oficializadas deste movimento a Secretaria de Administração (SAD), com ofício n°102/2013 e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) com ofício 104/2013. Esclarece ainda à sociedade que reivindica apenas aquilo que lhe é de direito.
Fisco Unido Estado Forte!
